A Lei 13.971, de 27 de dezembro de 2019 que institui o Plano Plurianual (PPA 220/2023) estabelece em seu art. 22 que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública, sendo que as Instituições...